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Artigos - CONTAGEM DE PRAZO PARA ELISÃO DE LIMINAR EM DESPEJO
CONTAGEM DE PRAZO PARA ELISÃO DE LIMINAR EM DESPEJO
 Dr. Luiz Waldemar Pedão, advogado, sócio fundador da LWP advocacia imobiliária. Membro honorário da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB de São Paulo. Formado em Direito pela Universidade Braz Cubas no ano de 1996. Pós-Graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito, com profunda experiência na área. Cursos de extensão em Direito Civil, Direito de Família, Direito dos Contratos, Tributário imobiliário. 

 

Diante da dúvida de muitos colegas advogados militantes da área do direito imobiliário, e com a intensão em auxiliar no entendimento para contagem do prazo para a purga da mora em elisão ao mandado de despejo com medida Liminar por inadimplência, é o que segue:
 

Prazo para purga da mora em Liminar de despejo por falta de pagamento, com fulcro no artigo 59, IX da Lei do Inquilinato, em Contrato de Locação Comercial desprovido de garantia.

Trata-se de estudo acerca da contagem de prazo para purga da mora em se tratando de Liminar de despejo.

Fundamantação:

A elisão da Liminar com a purga da mora é a meu ver ato de natureza material com a contagem do prazo em dias corridos. Embora, seja de entendimento controvertido quanto sua natureza material ou processual, melhor assim considerá-lo por cautela, evitando o decurso “in albis”.

 

Tribunal de Justiça de São Paulo. Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres e demais encargos - Pedido de purga da mora protocolizado no trigésimo dia após a juntada do mandado citatório - Ausência de contestação - Revelia decretada Nulidade da sentença afastada Purgação da mora constitui ato de natureza material, não processual, do que resulta descabido o prazo em dobro em favor da parte defendida pela Procuradoria do Estado -Assistência Judiciária - Decisão mantida - Procedência - Recurso não provido. (Apelação 9105971-16.2003.8.26.0000 -  Relator: Marcondes D'Angelo; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 25ª Câmara do Terceiro Grupo; Data do julgamento: 16/08/2005; Data de registro: 29/08/2005; Outros números: 824909800).

Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo para purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento, apesar de resultar do próprio direito material da parte, mas sendo ela assistida por defensor público ou por quem exerça função equivalente, adquire, também, natureza processual, daí porque incide o benefício do prazo em dobro para o seu exercício. (Agravo 9006522-22.2002.8.26.0000 - Relator: Mendes Gomes; Comarca: Cabreúva; Órgão julgador: 11ª. Câmara do Sexto Grupo; Data do julgamento: 08/04/2002; Data de registro: 11/04/2002; Outros números: 730770000)
 

O Código de Processo Civil em seu artigo 1.046, § 2o. …. Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras Leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Procedimentos específicos da legislação extravagante. Os procedimentos especiais estipulados em legislação extravagante ( leia-se Lei do Inquilinato) continua a ser regido pela disposição específica desta Lei, sendo mantida aplicação supletiva das regras do CPC, tal qual ocorria no regime do CPC/73.

Este, combinado com o artigo 79 da Lei 8.245/91 em que diz “ No que for omissa esta Lei aplicam-se as normas do Código Civil e Codigo de Processo Civil.

Assim, a leitura que deve ser feita, a partir de que momento se inicia a contagem do prazo para purga da mora, se da juntada da citação aos autos ou se da data da citação, o artigo 62, II da referida Lei, deixa com muita clareza que o prazo para início da contagem se dá à partir da citação e não da juntada desta aos autos do processo.

Ademais, paira ainda a dúvida sobre se a contagem se dará somente em dias úteis ou dias corridos. E, na mesma seara, por ser omissa a Lei extravagente quanto a esse quesito, podemos dizer que a contagem do prazo seria em dias úteis.

Conclusão:

Ante o exposto concluo, que num primeiro momento poderia se dizer que, por ser a purga da mora um ato de natureza material o prazo seria contado em dias corridos a partir da citação. Porém, por ser matéria controvertida, a melhor leitura indica que o início da contagem do prazo para purgar mora e elidir medida Liminar de despejo é a partir da data da citação, em dias úteis.

Trata-se de matéria atingida pela preclusão processual.

 
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